O problema escondido na PEC do Pacto Federativo

Artigos, Jornal Libertário

Nossas diferenças são tão grandes quanto a diferença entre um escravo e um homem livre

Vamos pegar a tao aclamada PEC do Pacto Federativo e entender o problema dela?

Vamos!

Hoje nós temos uma parcela significativa de leis que não são efetivamente aplicadas no Brasil, um exemplo de lei que recentemente não foi aplicada é o juiz de garantia, que por uma ordem fiscal seria praticamente impossível.

O judiciário tem um orçamento próprio que possui limitações claras e quando o legislativo faz uma lei que custa caro demais aos olhos do judiciário, o judiciário simplesmente diz que não vai rolar por falta de recursos.

O que nós temos hoje no Brasil é uma série de leis vazias porque são elementos puramente formais. A tentativa dos liberais é a de fazer com que haja uma correspondência entre o elemento formal e o material e que para cada lei que seja promulgada, nós necessariamente estejamos falando de um dinheiro real reservado para a medida.

Está no texto novo:

Artigo 166:

§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento plurianual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I- sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias;

Trecho do Texto Original da PEC 188/2019

Aqueles que entendem para além do sentido óbvio da lei entenderão rapidamente o problema. Na medida em que existe de fato orçamento disponível para todas as medidas, significa que elas de fato serão aplicadas ao serem aprovadas.

O que seria MUITO BOM se fosse possível que o estado operasse na realidade sem criar falhas de mercado. O problema é que adstrito a realidade e tendo que lidar com o problema do conhecimento de Hayek, não existem medidas possíveis que não criem problemas maiores do que permitir a iniciativa privada que possui o conhecimento tácito fazer aquele determinado serviço.

Parece bom que quando um determinado estado aprova a criação de hospitais, ele de fato vá faze-los, esse é um estado mais eficiente, factualmente mais eficiente. Mas a criação desses hospitais será feita com informação viciada e não seguirá a lógica vinda do próprio mercado e que possibilita aferir se um serviço é melhor ou pior e criará falhas de mercado.

Entender isso nos faz entender porque não é o estado mais eficiente que nós queremos dos próprios liberais, é o estado omisso, que não faz nada e que, ao mesmo tempo, libera a renda para que o mercado opere na sociedade.

Também existem aqueles que possuem profundo medo que o aumento da responsabilização dos municípios faça com que eles estejam mais dispostos a cobrar impostos que hoje não cobram, aumentando a pressão e a arrecadação, diminuindo a sonegação através da melhoria no controle fiscal.

Eu entendo que um liberal vá olhar essas duas coisas e dizer que simplesmente discorda de nós. Ele dirá que quer o estado eficiente e que algumas contribuições em setores estratégicos como saúde são vitais.

Ele dirá que cobrar o imposto é importante para a saúde da prefeitura e que ela tem de fato uma função a exercer. E eu realmente entendo vocês. Quem eu não entendo é quem tenta nos aproximar como se nós fossemos irmãos afastados no nascimento, esses eu simplesmente não consigo entender.

Gostou? Compartilhe!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *