O Problema do Excesso de Legislação

Taiane Copello
taiane.copello@gmail.com

Carioca, 22 anos, estudante de filosofia na UFRJ, escritora de artigos da Universidade Libertária, ex-coordenadora do projeto LibertaRio e do Grupo de Estudos Walter Block. Palestrou na Frente Libertária; publicou um artigo na Revista Pontes sobre filosofia austríaca; escreve monografia sobre Praxeologia; tem mais de dois mil e duzentos seguidores no twitter onde posta com frequência conteúdo libertário e demais temas que envolvam filosofia e economia.

São muitos os problemas envolvendo a justiça do estado-nação. Esses problemas são gerados por diversos empecilhos causados pelas leis, sejam elas nacionais ou estaduais. Sabemos, por meio do conhecimento da filosofia jurídica libertária, que será explicada mais adiante, que o estado é compulsório e, por conta disso, é ineficiente. Mas o que vêm causando todos estes problemas na justiça estatal? Seria o excesso de legislação realmente um fator que nos leva a ter problemas jurídicos?

Neste artigo, vamos tratar dos principais riscos para a sociedade que vive em um país com leis supérfluas e excessivas, além das consequências que isso traz para a vida individual. Apresentarei razões para refletir a respeito do tema, e como é importante nos posicionarmos contra os grandes números da legislação.

Em primeiro lugar, podemos falar dos riscos apresentados no artigo denominado “Uma lei para cada problema”, dos autores Vitor M. de Andrade e Theotôneo N. Neto, onde expõem que:

“O setor privado tem enfrentado grande dificuldade para se adaptar às inúmeras leis que são promulgadas em âmbito federal, estadual e municipal e impactam na relação entre consumidores e fornecedores. Isso tem acontecido por ser cada vez mais comum a criação de normas locais com imposição de obrigações muito peculiares e que não se repetem em outros entes da federação, impondo ao fornecedor custosos esforços para o seu cumprimento ou sua submissão a sanções administrativas – entre elas o pagamento de pesadas multas aplicadas pelos “Procons” -, assim como a inquéritos e ações propostas pelo Ministério Público e por outros órgãos de controle.” (ANDRADE E NETO, 2017).

O artigo 24 inc V da Constituição Federal, explicam os advogados acima, prevê a proteção do consumidor, porém, essa mesma lei acaba por gerar muitas multas que ficam por conta do PROCON (Proteção ao Consumidor). Assim, devido a união, os Estados e os municípios legislam sobre o interesse local na área administrativa dos setores privados, afetando as empresas como um todo.

No entanto, o apelo popular que fez com que fosse criada essa lei protetiva, acaba por prejudicar as empresas e até mesmo o consumidor, devido ao excesso de regulação, uma vez que os processos jurídicos do Estado são, geralmente, concluídos sem análise. Elas embaraçam a atividade econômica, se opõem à livre iniciativa e, portanto, ao livre-mercado – o único que contribui para o desenvolvimento econômico e verdadeiramente gera prestação de serviços. São raras as vezes que essa implementação política consegue gerar benefícios reais ao consumidor. E o problema continua:

“Neste cenário, o Poder Judiciário tem sido mais demandado para a verificação de possíveis inconstitucionalidades formais ou materiais (ou ambas) que viciam as inúmeras leis que supostamente tratam da proteção do consumidor. Conforme dados do próprio STF, publicados no Anuário da Justiça de 2016, o Brasil é recordista em leis inconstitucionais e, somente em 2015, o STF julgou 69 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, das quais 49 foram procedentes (71%). Isso significa que, a cada dez leis questionadas no STF, sete foram incompatíveis com a CF.”

Isto é, além do juspotivismo [1] ser um sistema de normas as quais os homens legislam e decidem sobre a vida de outrem, o Tribunal Federal constitui leis que não compactuam com a própria legislação, gerando uma arbitraridade jurídica, que é problemática por inúmeros motivos: Um deles sendo a insegurança jurídica que isso causa. E justamente por conta da despreocupação do Estado com os indivíduos os quais este domina.

Outro fator que denota que o excesso de normas é ruim é: Isso não prova, de maneira nenhuma, que o nosso país é mais justo. Em seu livro “A Vida do Direito e a Inutilidade das Leis”, Jean Cruet afirma que: “Sempre se viu a sociedade modificar a lei; nunca se viu a lei modificar a sociedade” (CRUET, 2008). Juspositivista que era, acreditava que as leis poderiam ser criadas, mas apesar disso, mostrou uma importante verdade: a lei não modifica a sociedade. As leis, na verdade, apenas controlam a sociedade. E, por vezes, a sociedade foge ao controle da lei. E isso não é, necessariamente ruim.

Segundo os romanos, o excesso de leis aumenta o excesso de injustiça [2]. No Brasil, por conta do excesso de termos legais pensa-se que foram consolidadas todas as leis do país, mas isso não é verdade. Conforme mostra um artigo publicado pela ConJur, por Renato Malhini:

“O excesso de normas não faz do nosso país o mais justo de todo o planeta. Ao contrário, o cipoal normativo e a fluidez dos textos legais comprometem a funcionalidade do equipamento estatal encarregado de solucionar as controvérsias. Não se conseguiu, até o momento, consolidar todas as leis vigentes no Brasil.” (MALHINI, 2014).

É também preciso constatar que há uma grave demora de processo encarregados pela própria justiça do Estado. E Malhini continua explicando que “Não é improvável que um processo consiga perdurar durante mais de uma década. Até porque um sistema recursal caótico permite o reexame da mesma questão por dezenas de vezes” (op. cit.).

Além de todos esses fatores, precisamos examinar se, de fato, é lógico que se proponha a cuidar de tantas leis e de tantos processos judiciais ao mesmo tempo. A “justiça” do Estado trava a partir de certos processos, e as delegacias estão cada vez mais lentas em administrar denúncias. Isso acontece porque é bem mais provável que você consiga fazer uma coisa de cada vez do que ter dez coisas, por exemplo, para se fazer de uma só vez. E o Estado acumula um número bem alto de processos jurídicos ao se propor a uma tão grande legislação.

Portanto, sabemos agora o quanto o estado é ineficiente em sua justiça estatal. No entanto, em uma justiça privada há muito mais incentivos para se economizar recursos jurídicos em sua prestação de serviços do que no arbitrário sistema estatal de justiça, que se mostrou, tanto a priori quanto a poteriori, ser falho.

NOTAS

[1] Juspositivismo ou positivismo jurídico diz respeito a um sistema de normas onde o domínio das leis está sob as mãos dos homens.

[2] “Summum ius, summa injuria”.

REFERÊNCIAS

Excesso de normas não faz do nosso país o mais justo do planeta. Por José Renato Malhini. Publicado em 3 de setembro de 2014. Acesso em: https://www.conjur.com.br/2014-set-03/renato-nalini-excesso-normas-nao-faz-brasil-pais-justo.

Uma lei para cada problema: o excesso de normas de proteção do consumidor e seu controle de constitucionalidade. Por Vitor Morais de Andrade e Theotônio Negrão Neto. Publicado em 28 de junho de 2017. Acesso em: https://www.migalhas.com.br/depeso/261023/uma-lei-para-cada-problema–o-excesso-de-normas-de-protecao-do-consumidor-e-seu-controle-de-constitucionalidade.

Excesso de leis e imprecisão normativa como mecanismos de exceção. Carta Capital. Publicado em 13 de fevereiro de 2017. Acesso em: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/excesso-de-leis-e-imprecisao-normativa-como-mecanismos-de-excecao/.

Hans Kelsen e o Juspositivismo. Por Eduardo Telischewsky. Publicado em 15 de junho de 2006. Acesso em: https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/etica-e-filosofia/1324/hans-kelsen-juspositivismo#:~:text=Hans%20Kelsen%20defende%20e%20%C3%A9,devem%20ser%20unas%20e%20unidas.&text=E%20o%20juspositivismo%20%C3%A9%20teoria%20jur%C3%ADdica%20e%20n%C3%A3o%20antijur%C3%ADdica.

O positivismo jurídico de Hans Kelsen. Por Luiza Tângari Coelho. Publicado em feveireiro de 2011. Acesso em: https://jus.com.br/artigos/18443/o-positivismo-juridico-de-hans-kelsen.

HOPPE, H.H. Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo. 2º Ed. São Paulo – SP: Ed. Instituto Ludwig Von Mises Brasil, 2013.

ROTHBARD, Murray N. Anatomia do Estado. Tradução: Tiago Chabert. Edição: Livro de bolso; São Paulo, Ed. Ludwig Von Mises Brasil, 2018.


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